Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Em face da possível violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Estado terá que ressarcir ex-proprietários de terreno

O Estado do Rio Grande do Norte terá mesmo que indenizar duas pessoas, então proprietárias de um terreno, área rural do Município de Parnamirim, segundo a Ação de Desapropriação Indireta, teria sido invadido pelo Ente Público para a construção de uma penitenciária estadual.

Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

Prejuízo de sustento de família considera direito a Justiça gratuita

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

Impugnação ao valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento de alugueres

Transporte de valores por bancário. Indenização indevida. Ausência de previsão legal (Lei 7.102/83)

TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83).

Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Shopping é condenado a indenizar cliente por queda de reboco

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical